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Lei nº 1.003/2015
Número: 1003/2015
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de julho de 2015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Secretaria Estadual da Fazenda para a realização de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha, e da outras providências.”
Lei nº 1.002/2015
Número: 1002/2015
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de julho de 2015
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
LDO 2015
Número: 963/2014
Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Publicado em: 19 de dezembro de 2014
LOA 2015
Número: 968/2014
Categoria: Lei Orçamentária Anual
Publicado em: 18 de dezembro de 2014
