*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Parcelamento do Solo
Número: 352/2005
Categoria: Parcelamento do Solo
Publicado em: 13 de agosto de 2020
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva.