*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
Decreto nº 03/2020
Número: 03/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de janeiro de 2020
Altera em 7,32% os valores constantes nas Tabelas Padrões de Valores para serviços de Licenciamento Ambiental, conforme Artigo 4º, parágrafo 1º da Lei nº 351/2005 e, dá outras providências.
Decreto nº 02/2020
Número: 02/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de janeiro de 2020
Altera em 7,32% os valores constantes nas Tabelas de Valores para serviços de horas Máquinas, conforme Artigo 3º, da Lei nº 1034/2016 e, dá outras providências.
Decreto nº 01/2020
Número: 01/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de janeiro de 2020
Corrige em 7,32% o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que passa a valer R$ 3,51 e, dá outras providências.
